TJCE JULGA HOJE DESEMBARGADORA ACUSADA DE CORRUPÇÃO

O pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) julga hoje o mérito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em agosto do ano passado contra a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda.


Afastada de suas funções desde outubro de 2016, após investigações conduzidas pela Operação Expresso 150, da Polícia Federal, a magistrada é alvo de denúncia de corrupção apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a tornou ré.

As apurações da PF expuseram uma rede delituosa de venda de decisões liminares concedidas nos plantões do Judiciário cearense. Segundo os investigadores, advogados contratados por traficantes pagavam até R$ 150 mil pela soltura de seus clientes. Os defensores se referiam aos plantões de Sérgia Miranda como "dia de festa".

A partir de escutas telefônicas, quebra de sigilo bancário e interceptações de mensagens de aplicativos, os agentes identificaram o núcleo central do esquema, do qual fariam parte Frankraley Oliveira Gomes, então namorado de Sérgia Miranda, além dos advogados Carlos Eduardo Miranda de Melo e Michel Coutinho.

O processo que deflagrou o PAD e que agora vai à votação no TJCE amparou-se nos trabalhos do MPF para decretar ainda o afastamento de Miranda. Os documentos subsidiam também a ação penal 885, cujo relator é o ministro Herman Benjamin, do STJ.

O POVO apurou que a tendência entre os integrantes do Tribunal de Justiça é a de aplicar a sanção máxima nesse âmbito disciplinar: a aposentadoria compulsória da desembargadora, que passaria a receber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço prestado.

Procurada, a defesa da magistrada informou que Miranda não iria se manifestar sobre o teor do PAD, mas negou que ela tenha participado do esquema.

De acordo com o MPF, o modus operandi dos crimes era sempre o mesmo: advogados assinavam petições nos plantões da magistrada, que deferia liminares irregulares favoráveis aos pedidos de habeas corpus (HC). No plantão de 17/11/2012, por exemplo, a cargo da desembargadora, houve deferimento de duas liminares em HCs impetrados pelo grupo.

Apreendido no escritório de Michel Coutinho durante ação da PF, um dispositivo eletrônico registrou conversas que fazem referência à concessão das medidas nesse plantão. Num dos diálogos, Coutinho pergunta: "Oi, amigo, você ligou?". Carlos Eduardo então responde: "Liguei, sim. A 'festa' vai ser sábado, dia 17". Nesse dia, a desembargadora concedeu as duas decisões favoráveis.

Já nos dias 18 e 20 de maio de 2013, segundo a investigação, um dos integrantes da quadrilha, Fernando Feitosa (filho de Carlos Rodrigues Feitosa, ex-desembargador condenado à prisão e à perda de cargo pelo STJ), anuncia por mensagem: "Trago uma boa notícia. Sábado tem plantão. Sérgia Miranda. Traga seu HC, seu agravo. Resolvemos. Att.: a Presidência".

Ainda em maio, em conversa com Carlos Eduardo pelo Whatsapp, Michel Coutinho questiona: "A mulher trabalha esse mês não?". "Acho que no fim do mês", responde o parceiro.

Em 26/5, conforme investigação do MPF, a desembargadora decidiu em benefício de dois clientes de Coutinho (a impetrante foi a advogada Jéssica Simão Albuquerque Melo, esposa de Michel) e de Mauro Júnior Rios.

Toda a tramitação dos HCs era monitorada pelos advogados interessados, que teriam um interlocutor em contato frequente com Miranda.

Para os policiais, esse nome que intermediava a prática dos ilíticos era Frankraley. Nos diálogos interceptados, ambos mencionam uma pessoa ora chamada de "Frank", ora de "Franqui".

Acertos de compras de HCs eram feitos em restaurante

Num dos diálogos captados pelos agentes da Polícia Federal durante a Operação Expresso 150, que apurava venda de liminares nos plantões do Judiciário no Ceará, os advogados Carlos Eduardo Miranda de Melo e Michel Coutinho combinam a alteração na autoria de pedidos de habeas corpus.

Carlos Eduardo diz: "Amigo, pode passar no escritório às 9 horas. Tem que mudar o advogado, entendeu?". Michel Coutinho responde: "Ok, muda qual?". Eduardo devolve: "Os dois". E completa: "Amanhã teremos a certeza, mas pela manhã me entrega os dois com outros advogados".

O diálogo se deu no dia 23/12/2013, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Nesse dia, a desembargadora Sérgia Miranda deferiu sete liminares para clientes ligados ao grupo. A magistrada é alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto no Tribunal de Justiça do Estado (TJCE). Ela também é ré na ação penal 885, em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o MPF, as conversas interceptadas via Whatsapp, a referência aos nomes dos clientes beneficiados com habeas corpus (traficantes de drogas presos no Ceará) e a participação de Frankraley Oliveira Gomes, então namorado de Sérgia Miranda, evidenciam a realização de encontros para ajustes sobre pagamentos após a concessão das medidas nos plantões da desembargadora.

Os acertos financeiros, relatam os investigadores, eram feitos com dinheiro em espécie num popular restaurante italiano da cidade.

Nos termos da denúncia oferecida pelo MPF, não há dúvida de que a desembargadora manteve uma "atuação estruturada com seu namorado Frankraley voltada para a captação de interessados em decisões liminares em habeas corpus mediante pagamento/oferecimento de vantagens indevidas, o que fez em comunhão de propósitos com os advogados". (Henrique Araújo)

HENRIQUE ARAÚJO

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