COM PLACAR FAVORÁVEL DE 3 A 1, STF RETOMA "PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA"

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira, às 14h, o julgamento da constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. A sessão de quarta-feira foi suspensa com o placar de 3 a 1 a favor da possibilidade de executar a pena antes de esgotados todos os recursos.


Relator das ações sobre o tema, o ministro Marco Aurélio votou contra a prisão após segunda instância, defendendo a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver "sentença condenatória transitada em julgado". Esse entendimento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril de 2018.

Depois do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luíz Roberto Barroso divergiram dele e consideraram que a prisão após condenação de segundo grau não desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência.

"O Brasil vive uma epidemia de violência e corrupção. É mais bacana defender a liberdade do que mandar prender. Mas eu preciso evitar o próximo estupro, o próximo roubo", disse Barroso em seu voto. Sete ministros ainda não votaram no julgamento.

A sessão teve início com as sustentações orais de dois "amici curiae" (amigos da corte, em latim), da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). Tanto o procurador-geral, Augusto Aras, como o advogado-geral da União, André Mendonça, se manifestaram favoráveis à execução da pena após a segunda instância.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados.

Para impedir nova derrota da Lava Jato no STF, o grupo Vem Pra Rua mobilizou seguidores nas redes sociais para convencer Barroso e os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia - os quatro são favoráveis à execução antecipada de pena - a pedirem vista (mais tempo para análise) e, dessa forma, interromper o julgamento.

Origem

A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas por Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva da Corte.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo Tribunal, pelo menos, quatro vezes. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o STF julgar os últimos recursos apresentados.

DN

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